Possíveis abusos na regulação de conteúdos digitais
A Electronic Frontier Foundation (EFF), em cooperação com 27 organizações de direitos humanos, enviou um apelo urgente à Comissão Europeia, exigindo a retirada de uma proposta controversa que visa conceder à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeiras (Frontex) o estatuto de «denunciante confiável» (Trusted Flagger) ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). A aliança de direitos humanos considera que esta abordagem representa uma violação grave de competências e coloca ferramentas de aplicação da lei nas mãos de uma agência que já enfrentou críticas anteriores relativamente ao seu registo na proteção dos direitos humanos.
O que muda na prática?
Ao abrigo da proposta atual, a agência «Frontex» adquirirá amplos poderes que incluem:
- Monitorizar conteúdos disponíveis ao público em plataformas de redes sociais.
- Acompanhar desenvolvimentos relacionados com a gestão de fronteiras externas.
- Apoiar ações contra conteúdos ilegais associados a riscos de segurança nas fronteiras.
O problema reside no facto de o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) ter sido concebido para reforçar a responsabilização das plataformas e proteger os direitos fundamentais dos utilizadores, e não para permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei exerçam censura direta. Os especialistas argumentam que conceder estes poderes à «Frontex» funde as funções de «denúncia» e «aplicação da lei», o que entra em conflito com as diretrizes estabelecidas pela própria Comissão Europeia relativamente ao papel dos denunciantes confiáveis.
Riscos de restrição para grupos marginalizados
O relatório adverte que esta fusão de competências terá resultados contraproducentes, uma vez que as plataformas digitais serão forçadas a exercer uma censura excessiva (Over-censoring) para evitar responsabilidades, o que conduzirá inevitavelmente ao silenciamento de migrantes, requerentes de asilo e grupos marginalizados. De acordo com as organizações signatárias, conceder a uma agência de segurança a autoridade para tomar decisões sobre a liberdade de expressão ultrapassa o quadro legal definido no Regulamento dos Serviços Digitais, uma vez que a competência para emitir ordens de remoção de conteúdos se restringe apenas às autoridades nacionais competentes, e não às agências de fronteira.
Porque é que esta notícia é importante?
Esta proposta representa um verdadeiro teste ao compromisso da União Europeia com a proteção dos direitos digitais no contexto do aumento das tendências de segurança. Transformar uma agência de fronteiras num organismo de supervisão digital abre a porta ao uso indevido de tecnologias de vigilância sob o pretexto da «segurança de fronteiras», ameaçando estabelecer um precedente legal que poderá ser explorado posteriormente para restringir ainda mais a liberdade de expressão digital, longe do escrutínio judicial tradicional.