Estrutura jurídica da Califórnia destinada a combater ações judiciais usadas para pressionar ou silenciar a participação pública.
O Tribunal de Apelações da Califórnia confirmou o arquivamento de uma ação movida por Maury Blackman, ex-CEO da Premise Data, contra o jornalista Jack Poulson e plataformas que hospedaram sua reportagem sobre uma prisão secreta por acusação de violência doméstica criminal. A decisão baseou-se na proteção da Primeira Emenda e na lei estadual contra ações destinadas a silenciar a participação pública, além da proteção legal conferida ao editor e às plataformas.