Disposição legal dos Estados Unidos que, em determinadas circunstâncias, protege os serviços de Internet da responsabilidade pelo conteúdo fornecido por terceiros.
O Tribunal de Apelações da Califórnia confirmou o arquivamento de uma ação movida por Maury Blackman, ex-CEO da Premise Data, contra o jornalista Jack Poulson e plataformas que hospedaram sua reportagem sobre uma prisão secreta por acusação de violência doméstica criminal. A decisão baseou-se na proteção da Primeira Emenda e na lei estadual contra ações destinadas a silenciar a participação pública, além da proteção legal conferida ao editor e às plataformas.
A Electronic Frontier Foundation considera que a recusa do Nono Circuito em analisar imediatamente o recurso da Meta sobre a imunidade da Seção 230 pode obrigar plataformas, grandes e pequenas, a enfrentar processos longos antes de se beneficiarem da proteção legal. A organização alerta que isso pode levar os serviços de internet a remover conteúdo de usuários ou a intensificar a moderação preventiva.