O Tribunal de Investigação de Poderes do Reino Unido permitiu que uma grande parte do recurso legal apresentado pela Apple contra um pedido do governo para acessar dados criptografados de clientes seja julgada publicamente, após rejeitar uma tentativa do Ministério do Interior de manter o assunto em segredo.
O tribunal decidiu que o governo britânico não conseguiu provar que a confirmação da existência do pedido prejudicaria a segurança nacional. Com base nesta decisão, o Ministério do Interior agora é obrigado a admitir formalmente que emitiu à Apple o que é conhecido como uma notificação de capacidade técnica, uma ordem legal que pode forçar empresas a permitir que a agência de segurança britânica acesse dados de usuários, mesmo que estejam protegidos por criptografia.
Antecedentes do litígio e política de sigilo
A posição do governo baseava-se inicialmente na política de não confirmar nem negar a emissão de tais notificações de segurança. No entanto, o tribunal concluiu que vazamentos recorrentes na mídia, incluindo reportagens jornalísticas e discussões públicas com autoridades americanas, já haviam minado significativamente essa política, a ponto de qualquer observador deste litígio já saber de antemão que a Apple havia recebido a notificação técnica. O tribunal considerou que a alegação de que o reconhecimento oficial constitui uma ameaça à segurança nacional é irrealista.
Esta decisão permite que os processos judiciais liderados pela Apple, juntamente com um recurso separado de organizações de direitos civis como a Privacy International e a Liberty, avancem em audiências públicas. A Apple havia apresentado seu recurso mais recente em julho passado, após a emissão de uma segunda notificação técnica, depois que o Ministério do Interior concordou anteriormente em retirar um pedido anterior que abrangia usuários do Reino Unido e dos Estados Unidos devido a um desacordo com o governo americano, fazendo com que a notificação substituta focasse exclusivamente nos usuários britânicos.
Impacto do litígio no recurso de proteção avançada de dados
Este litígio técnico fez com que a Apple suspendesse a disponibilização do recurso de proteção avançada de dados para novos usuários no Reino Unido desde fevereiro de 2025. Este recurso oferece criptografia de ponta a ponta para categorias adicionais de dados em nuvem, incluindo backups de dispositivos, fotos e notas, o que significa que a Apple não retém as chaves de descriptografia.
Os usuários britânicos que não ativaram o recurso anteriormente não podem mais ativá-lo, enquanto ele permanece ativo em contas que o utilizaram anteriormente sem desativá-lo, pois a empresa afirma que não pode desativá-lo em nome dos usuários. Sem esse recurso, as categorias de dados em nuvem estão sujeitas à proteção padrão, na qual a Apple retém as chaves de criptografia, permitindo-lhe atender a solicitações legais válidas, enquanto serviços como iMessage e FaceTime permanecem totalmente criptografados, juntamente com senhas e dados de saúde.