Digital Millennium Copyright Act Section 1202

Tribunal de Apelações dos EUA rejeita ampliar a responsabilidade por direitos autorais em caso de treinamento de modelos de inteligência artificial

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito rejeitou o uso da Seção 1202 da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital para criar uma nova base de responsabilidade pela ausência de informações de direitos autorais nas saídas de um novo modelo. A decisão encerra uma teoria jurídica apresentada por colaboradores anônimos do GitHub contra a OpenAI e a Microsoft, enquanto outras reivindicações contratuais permanecem no caso.