O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito rejeitou, em 16 de setembro de 2026, uma tentativa de ampliar o alcance da Seção 1202 da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA), transformando-a em uma nova base para responsabilidade por direitos autorais nos casos em que modelos de inteligência artificial produzem código sem informações de gerenciamento de direitos autorais. A decisão diz respeito ao processo Doe v. GitHub, movido por colaboradores anônimos do GitHub contra a OpenAI e a Microsoft.
As duas empresas usaram código publicado no GitHub como parte dos dados de treinamento de modelos de linguagem de grande escala, juntamente com bilhões de outras obras. Os autores alegaram que o novo código produzido por esses modelos pode ser semelhante ao código deles, mas aparece sem o nome do autor, aviso de direitos autorais ou outras informações de gerenciamento de direitos autorais.
O que o tribunal decidiu?
A Seção 1202 proíbe a remoção intencional de informações de gerenciamento de direitos autorais de uma obra protegida. Contudo, o tribunal distinguiu entre remover essas informações de uma obra que originalmente as continha e criar uma nova obra que não inclui essas informações desde o início. Segundo a Electronic Frontier Foundation (EFF), a ausência de informações de direitos autorais em uma nova saída não prova, por si só, que uma parte as removeu ilegalmente.
A decisão não elimina a proteção dos programadores nos termos dos direitos autorais. Se um modelo de inteligência artificial for usado para reproduzir ilegalmente código protegido, os titulares de direitos continuam podendo apresentar ações por violação de direitos autorais. As reivindicações contratuais apresentadas pelos autores contra as empresas de inteligência artificial também permanecem, segundo o artigo publicado.
Por que esta notícia é importante?
A importância prática da decisão está na rejeição da transformação de uma disposição legal limitada em um novo direito amplo que poderia atingir usos legais não relacionados à remoção efetiva de informações de direitos autorais. A EFF considera que a aceitação da teoria dos autores teria exposto a ações judiciais dispendiosas atividades como preparar artistas para remixar obras antigas, adaptar materiais didáticos por professores, fazer engenharia reversa para compreender código e operar mecanismos de busca que indexam a web.
Essa possibilidade afeta especialmente desenvolvedores independentes. Grandes empresas conseguem suportar longos litígios, enquanto um programador independente poderia ser obrigado a chegar a um acordo diante de elevadas indenizações legais mesmo quando o uso básico é legítimo. Sob esse ponto de vista, a decisão limita um caminho que poderia acrescentar novos riscos jurídicos ao desenvolvimento de software e à pesquisa sobre modelos.
Limites da decisão e questões remanescentes
A EFF descreve a decisão como restrita, mas importante; ela não resolve todas as disputas relacionadas ao treinamento de modelos com código ou às suas saídas, nem decide sobre as reivindicações contratuais remanescentes no caso. Além disso, o material disponível não apresenta o texto completo da opinião judicial nem os detalhes dessas reivindicações; portanto, a decisão não pode ser considerada uma solução abrangente para a disputa sobre o uso de código no treinamento de inteligência artificial.
A interpretação mais ampla apresentada pela EFF é que os tribunais devem aplicar os direitos que o Congresso efetivamente aprovou ao lidar com novas tecnologias, e não criar direitos adicionais por meio de uma interpretação ampliada. Essa é uma conclusão editorial baseada na posição da instituição, enquanto o efeito jurídico confirmado se limita a um ponto específico: a ausência de informações de direitos autorais em uma nova obra, por si só, não basta para provar que elas foram removidas ilegalmente.