A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu uma decisão final que encerra a responsabilidade das empresas de tecnologia por violações de direitos humanos associadas à prestação de assistência a abusos internacionais, ao eliminar efetivamente a possibilidade de usar a Lei de Ações Estrangeiras por Delitos (Alien Tort Statute - ATS) em ações civis contra entidades comerciais.
Antecedentes do caso Cisco e do sistema Escudo Dourado
O caso conhecido como (Cisco Systems, Inc. v. Doe I) remonta a 2011, quando um grupo de praticantes do movimento Falun Gong entrou com uma ação judicial contra a Cisco Systems. Os demandantes acusaram a empresa de desempenhar um papel fundamental na construção e implantação do sistema de vigilância e censura conhecido como Escudo Dourado ou Grande Firewall da China, que foi adaptado para permitir que o governo chinês visasse minorias e dissidentes.
Os demandantes afirmaram que foram detidos e torturados em campos de trabalho forçado, e que seus dados privados de e-mails e mensagens de texto foram interceptados pelo sistema Escudo Dourado e usados contra eles durante sessões de tortura e interrogatório.
Anulação da responsabilidade judicial sob a lei ATS
A Lei de Ações Estrangeiras por Delitos (ATS) foi aprovada pelo primeiro Congresso em 1789, concedendo aos tribunais federais americanos jurisdição para ouvir ações civis movidas por estrangeiros contra violadores do direito das gentes ou de tratados dos EUA. Em precedentes legais como o caso (Sosa v. Alvarez-Machain) de 2004, a Suprema Corte reconheceu que os tribunais podiam reconhecer novas reclamações com base em normas internacionais específicas e universais.
No entanto, a maioria dos juízes da Suprema Corte anulou essa tendência no caso da Cisco, argumentando que os tribunais de litígio não têm autoridade para criar novas causas de pedir legais para fazer cumprir o direito internacional, e que a questão de criar nova responsabilidade judicial está fora do âmbito de jurisdição do poder judiciário, o que levou necessariamente à anulação das ações civis contra a Cisco e ao encerramento do capítulo de persecução judicial sob esta lei.
O que muda na prática após a decisão?
Esta decisão histórica significa o fechamento definitivo da porta para quaisquer futuras ações judiciais que utilizem a lei ATS para responsabilizar empresas de tecnologia dos EUA por cumplicidade e instigação a violações de direitos humanos no exterior. Isso ocorre em um momento em que investigações jornalísticas, incluindo uma investigação da Associated Press que ganhou o Prêmio Pulitzer, revelaram a profundidade do envolvimento das principais empresas de tecnologia dos EUA na construção de infraestruturas digitais para aparelhos de vigilância governamental fora dos Estados Unidos.
Com a lei ATS esvaziada de seu conteúdo, organizações de direitos digitais, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), alertam que as empresas americanas agora desfrutam de imunidade implícita que lhes permite desenvolver sistemas avançados de vigilância e tecnologias de inteligência que levam a graves violações de privacidade e violência física sem o medo de processos judiciais, colocando pressão crescente sobre os legisladores no Congresso para aprovar novas leis federais que preencham essa lacuna legal.