A cidade de North Richland Hills, um subúrbio de Fort Worth, no estado do Texas, pediu o pagamento de US$ 2,3 milhões antes de processar uma solicitação de acesso a registros relacionados ao uso do sistema Flock pela polícia, segundo uma reportagem publicada pela Texas Tribune e reproduzida pela Ars Technica. A solicitação inclui informações sobre erros, uso indevido e eficácia da rede de câmeras que leem placas de veículos automaticamente.
As autoridades justificaram sua estimativa afirmando que a revisão de cerca de um terabyte de comunicações exigiria aproximadamente 14 anos de trabalho, a um custo de US$ 15 por hora. Phil Mynona, que apresentou a solicitação em nome da Texas Privacy Coalition usando um pseudônimo, considerou as taxas “absurdas” e afirmou que, na prática, elas foram concebidas para dissuadir pedidos de busca em registros públicos.
O custo do acesso à informação é inconsistente
Mynona afirmou ter solicitado registros semelhantes a mais de 200 órgãos de segurança pública nos Estados Unidos, mas encontrou uma grande variação na forma de cálculo das taxas. Algumas cidades entregaram mais de 400 mil páginas gratuitamente, enquanto outras cobraram US$ 5 mil. A Texas Tribune também informou que a emissora KPRC, de Houston, recebeu uma estimativa de até US$ 121 mil para obter registros relacionados ao uso da Flock.
Esses registros têm importância prática porque pedidos anteriores de divulgação ajudaram a iniciar auditorias, investigações e prisões, além de levar alguns órgãos a reconsiderar a instalação de câmeras. No Texas, foi revelado o uso indevido de câmeras Flock pelo ex-policial Zachary Anthony Klein, que se declarou culpado de 100 acusações criminais relacionadas ao uso indevido de informações oficiais. Depois que o caso ganhou repercussão, o governador do estado, Greg Abbott, suspendeu o financiamento da Flock e interrompeu a emissão de autorizações relacionadas à empresa, segundo a reportagem.
Decisão judicial coloca a legalidade da busca à prova
A Flock defende os leitores automatizados de placas de veículos como ferramentas de segurança pública, e tribunais consideraram, em vários casos, que o acesso da polícia a seus bancos de dados pode ser compatível com a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Mas a juíza federal de Oklahoma Sara Hill concluiu recentemente que uma busca no banco de dados da Flock realizada apenas porque a placa de um carro pertencia a uma mulher da Califórnia foi uma revista inconstitucional.
Hill descreveu a rede Flock como uma forma de “vigilância em massa aleatória” e considerou que sua natureza abrangente pode exigir a obtenção de um mandado de busca. A decisão não constitui precedente vinculante, e a Flock afirmou que o julgamento representa uma anomalia que espera apelar e reverter, mas ele continua sendo um indicador judicial importante por estar entre as primeiras decisões a relacionar buscas na Flock a uma possível violação constitucional.
O que continua desconhecido pelo público?
Os pedidos de registros públicos, juntamente com os portais opcionais de transparência disponibilizados pela Flock, permitem saber o número de câmeras e veículos que foram escaneados e as buscas realizadas pela polícia. No entanto, a participação é limitada: entre as centenas de órgãos que utilizam o sistema no Texas, 59 usam portais de transparência, e apenas 16 divulgam os dados ao público.
Grupos contrários à vigilância afirmam que a falta de transparência dificulta saber a localização das câmeras, quais órgãos acessam as gravações, a frequência das buscas e por quanto tempo os dados são mantidos. Michael Soyfer, advogado do Institute for Justice, também observou que a falta de supervisão pode permitir a automação de alertas baseados em padrões de circulação “suspeitos”, o que pode levar a suspeitas falsas ou detenções equivocadas.
Leitura editorial: O desenvolvimento aqui não está em uma nova câmera, mas na dificuldade de auditar uma infraestrutura de vigilância amplamente disseminada. As taxas elevadas e a recusa em divulgar informações podem limitar a capacidade de jornalistas e pesquisadores de descobrir usos indevidos, enquanto a decisão judicial ainda tem efeito jurídico limitado. As questões em aberto continuam relacionadas à exigência de mandados judiciais, à transparência dos órgãos locais e aos controles sobre o processamento de dados por inteligência artificial; o que significa que a fonte ainda não apresenta evidências de que esses pontos tenham sido resolvidos.