A Electronic Frontier Foundation considera que o acordo firmado pela Meta em uma ação judicial da qual participaram 52 estados e territórios americanos não aborda o cerne das preocupações relacionadas à segurança de menores na internet, mas pode ampliar as restrições impostas ao uso das plataformas de redes sociais pelos jovens. Segundo o artigo, o acordo levará a Meta, e possivelmente outras plataformas como TikTok e YouTube, a adotar mecanismos de verificação de idade e impor restrições adicionais às contas de pessoas com menos de 18 anos.
As restrições mencionadas incluem um limite diário de uso de duas horas, o bloqueio dos aplicativos da Meta entre meia-noite e seis da manhã, além da limitação de determinados conteúdos e da redução de ferramentas de interação, como a ocultação do número de curtidas. A EFF apresenta essas medidas como uma opinião crítica sobre o impacto do acordo na liberdade de expressão e na organização, e não como uma avaliação neutra ou um resultado comprovado para todos os usuários das plataformas.
Por que a EFF considera que a regulamentação pode prejudicar o ativismo juvenil?
A organização baseia-se no papel desempenhado pelas redes sociais durante mais de uma década na organização de protestos e campanhas públicas liderados ou dos quais participaram jovens. Essas plataformas foram usadas para expressar rejeição à violência policial, organizar greves escolares que exigiam a segurança dos estudantes e mobilizar apoio para ações relacionadas às mudanças climáticas. O artigo também observa que o Instagram oferece ferramentas que ajudam a divulgar informações rapidamente, algo importante durante eventos que exigem uma resposta imediata.
A EFF cita o vídeo publicado por Darnella Frazier, que tinha 17 anos, no Facebook, e que registrou o assassinato de George Floyd. Afirma ainda que TikTok e YouTube desempenham papéis semelhantes ao oferecer aos jovens espaço para relatar suas experiências, construir movimentos sociais e ampliar a participação coletiva.
Do ponto de vista da organização, a imposição de limites temporais rigorosos pode enfraquecer a capacidade de jovens ativistas de organizar respostas rápidas, enquanto as restrições de conteúdo podem dificultar o acesso a notícias ou recursos necessários. O artigo observa que alguns adolescentes na Austrália já enfrentaram o bloqueio de conteúdos considerados inadequados para suas idades no contexto da proibição imposta ao uso das redes sociais.
O problema da classificação e da verificação de idade
A EFF relaciona os sistemas de «conteúdo apropriado para a idade» às políticas de classificação automatizada de conteúdo. Afirma que publicações sobre temas LGBTQ+, incluindo as hashtags #lesbian, #bisexual, #gay, #trans e #queer, foram bloqueadas para usuários que ativaram um filtro de conteúdo sensível, segundo um relatório mencionado pelo artigo. A organização considera que isso pode prejudicar especialmente os jovens que atuam na educação sexual abrangente ou buscam comunidades e informações de apoio.
Também alerta que a exigência de verificação de idade pode demandar a coleta de documentos governamentais, escaneamento facial ou outros dados sensíveis. Em agosto, o Conselho Constitucional francês anulou uma legislação que impediria pessoas com menos de 15 anos de usar redes sociais, considerando que as restrições afetavam a liberdade de expressão e comunicação e a privacidade, conforme mencionado pelo artigo. A legislação obrigaria usuários de diferentes idades a fornecer dados para comprovar a idade.
A EFF observa que a coleta desses dados pode aumentar os riscos de vigilância, especialmente porque a Meta já atendeu a solicitações de órgãos de aplicação da lei para entregar mensagens de usuários. Também considera que os sistemas de verificação podem cometer erros ao identificar pessoas de pele negra, pessoas com deficiência e pessoas trans ou que não se conformam ao gênero, sobretudo quando os documentos de identidade não correspondem ao nome usado ou às expectativas do sistema sobre a aparência.
O que muda na prática?
A principal transformação discutida pelo artigo é a passagem da proteção de menores de ferramentas de conscientização e escolha individual para amplas restrições padrão que abrangem acesso, tempo e classificação de conteúdo. Segundo a opinião da EFF, isso pode levar ao isolamento digital dos jovens e reduzir seu acesso a notícias, recursos de saúde e comunidades de apoio, em vez de abordar o modelo de negócios da Meta, baseado na vigilância e na obtenção de lucros com conteúdo e dados.
A organização afirma que os jovens que preferem alfabetização digital e educação à vigilância e ao controle governamentais não receberam um papel suficiente na formulação dessa abordagem. No entanto, a fonte não apresenta detalhes jurídicos completos sobre as cláusulas do acordo nem esclarece os mecanismos de aplicação a cada plataforma ou o cronograma de implementação. Assim, permanecem em aberto para análise as questões relativas ao alcance das obrigações, à precisão dos sistemas de verificação e aos meios de contestação das decisões de bloqueio.