Mais de 1.000 órgãos americanos de segurança pública, incluindo departamentos de polícia e bombeiros e agências de gestão de emergências, obtiveram isenções da Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) que lhes permitem automatizar a operação de drones, abrindo caminho para o lançamento de programas de «drone como primeiro respondente» (DFR). De acordo com dados obtidos pela Electronic Frontier Foundation (EFF) com base na Lei de Liberdade de Informação, esses órgãos cumpriram uma barreira regulatória fundamental que permite enviar drones aos locais de chamados antes da chegada das patrulhas.
Essa expansão ocorreu depois que a FAA simplificou os procedimentos para conceder isenções da Part 91 em abril de 2025. Um representante da agência afirmou que 976 isenções para programas DFR foram concedidas desde o lançamento do primeiro programa desse tipo, em 2018, até abril de 2025, enquanto a agência emitiu, entre abril de 2025 e fevereiro de 2026, um número de isenções superior ao concedido durante os sete anos anteriores somados. Os números mais recentes baseiam-se em uma divulgação feita nos termos da Lei de Liberdade de Informação, e a situação mais recente documentada neles remonta a fevereiro de 2026.
Do voo manual à operação autônoma
Esse percurso reflete uma transformação no uso de drones pela polícia: da vigilância aérea conduzida por um operador humano para uma operação que depende em maior medida de automação e inteligência artificial. As regras habituais exigem que a aeronave permaneça no campo de visão do piloto, e o operador também precisa de uma certificação nos termos da FAA Part 107. Já o voo além da linha de visada visual (BVLOS), ou a uma altitude superior a 200 pés, exige autorização adicional da FAA devido aos riscos de colisão com aviões e outras aeronaves.
Sem essa autorização, um agente dentro de um prédio não pode conduzir um drone até um chamado localizado do outro lado da cidade, porque a aeronave estaria fora de seu campo de visão. As regras da FAA também exigiam que o drone fosse conduzido manualmente até o local da ocorrência. No entanto, os programas DFR utilizam plataformas de lançamento distribuídas pelas cidades, frequentemente sobre prédios municipais, e permitem que um único operador supervisione vários drones ao mesmo tempo. A obtenção de uma isenção BVLOS não significa que todo departamento tenha lançado um programa de fato, mas indica que demonstrou interesse suficiente para cumprir os requisitos regulatórios necessários.
O que muda na prática?
Departamentos de polícia e empresas que vendem equipamentos DFR afirmam que os drones dão aos agentes «consciência situacional» antes de chegarem ao local. Esse argumento foi usado nas primeiras fases da adoção de drones, especialmente em acidentes de trânsito perigosos ou chamados envolvendo um suspeito armado. No entanto, uma análise publicada pela Government Technology sobre um sistema em Chula Vista, no estado da Califórnia, indicou que esses casos podem representar uma parcela limitada do uso, enquanto os drones podem ser enviados para chamados de baixo risco relacionados a pessoas sem moradia, preocupações de saúde mental ou reclamações sobre música alta.
Os programas DFR também se tornaram uma importante fonte de receita para empresas como Flock Safety e Axon. A Axon afirmou que sua plataforma DFR se tornou um dos segmentos de crescimento mais rápido da empresa. A empresa também oferece produtos como o TASER e o sistema Fusus, que permite à polícia integrar a visualização de câmeras públicas e privadas.
As imagens dos voos são transmitidas para os escritórios da polícia e podem ser armazenadas, compartilhadas e analisadas como outras gravações de vídeo. De acordo com a matéria, é necessária apenas uma quantidade limitada de software adicional para transformar essas imagens em dados que alimentem redes de reconhecimento automático de placas de veículos (ALPR). No ano passado, a Flock Safety conseguiu usar seus drones como «leitores de placas de veículos voadores».
Riscos à privacidade e mecanismos de responsabilização
A EFF considera que a normalização dos programas DFR ameaça a privacidade das comunidades americanas, porque as câmeras aéreas podem filmar lugares de difícil acesso para uma patrulha comum, como quintais, telhados e até mesmo áreas além das janelas. Isso pode ocorrer a distâncias nas quais as pessoas não percebem que estão sendo vigiadas. A organização citou um vazamento recente de imagens do Departamento de Polícia de São Francisco, que, segundo ela, demonstrou como é fácil realizar voos furtivos para monitorar pessoas inocentes durante vários minutos sem que elas saibam.
A expansão não se limita às operações diurnas. Em outubro de 2024, o Departamento de Polícia de Campbell, na Califórnia, anunciou que havia obtido a primeira autorização da FAA para operações BVLOS noturnas e afirmou ser o «primeiro» a integrar a tecnologia de radar com sensores eletro-ópticos para melhorar o monitoramento do espaço aéreo, permitindo que um único piloto remoto lançasse os drones com segurança durante o dia e a noite.
A EFF conclama as comunidades a participar da decisão de comprar esses programas desde o início, em vez de se limitar a discutir como operá-los depois da contratação. Práticas úteis de transparência incluem publicar as rotas dos voos e seus motivos, às vezes em tempo real, por meio de portais públicos. Na Califórnia, a lei AB 481 exige que os departamentos de polícia notifiquem previamente o público sobre sua intenção de adquirir drones, estabeleçam políticas antes da compra e apresentem atualizações anuais sobre os usos; isso dá aos conselhos locais e às comunidades a oportunidade de comentar ou contestar antes da assinatura de qualquer contrato.
De acordo com o resumo da matéria, os órgãos que estudam esses programas precisam de políticas claras de uso aceitável, transparência sobre cada operação e revisão periódica dos resultados. A revisão inclui a opção de interromper o programa caso não se comprove que ele cumpre o objetivo pretendido, em vez de considerar a compra da tecnologia uma decisão definitiva.