A TikTok e sua empresa controladora, a ByteDance, chegaram a um acordo de 400 milhões de dólares com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) para encerrar acusações relacionadas à violação da Lei de Proteção da Privacidade Infantil na Internet (COPPA). O caso remonta a uma ação movida pelo departamento em 2024, quando a plataforma foi acusada de permitir que milhões de crianças menores de 13 anos usassem o serviço e de coletar suas informações pessoais sem o consentimento exigido dos pais.
O acordo não inclui uma admissão, por parte da TikTok ou da ByteDance, de que tenham cometido infrações. No entanto, estabelece medidas destinadas a reforçar a proteção dos usuários mais jovens, incluindo o fortalecimento das ferramentas de verificação ou controle relacionadas à idade, a adição de salvaguardas para crianças e a concessão aos pais de maior capacidade para acompanhar a atividade de seus filhos e suas informações pessoais na plataforma.
Um caso renovado desde o processo contra a Musical.ly
O novo acordo ocorre após anos de escrutínio federal sobre a forma como a empresa lida com usuários menores de idade. Em 2019, a empresa concordou em pagar 5,7 milhões de dólares para resolver acusações de que a Musical.ly, antecessora da TikTok, havia violado a COPPA. Nos termos daquele acordo, a empresa se comprometeu a tomar medidas para impedir que crianças menores de 13 anos criassem contas.
No entanto, a ação de 2024 alegou que a TikTok continuava enfrentando dificuldades para identificar e remover usuários abaixo da idade mínima legal. As acusações também afirmaram que a plataforma reteve e utilizou informações de crianças, incluindo dados que poderiam ser empregados em publicidade direcionada, mesmo depois de funcionários levantarem preocupações sobre a existência de um grande número de usuários jovens.
A ação também incluiu a alegação de que a TikTok alterou alguns aspectos de suas políticas de registro de forma a dificultar a determinação de se o usuário tinha a idade exigida para ingressar no serviço. Esses pontos continuam sendo acusações apresentadas no caso, e não decisões judiciais comprovadas contra a empresa.
O que muda na prática?
O acordo significa que a proteção infantil não ficará limitada ao bloqueio de contas que violem as regras depois de sua criação, mas exigirá que a TikTok fortaleça os controles relacionados à idade, aos dados e à supervisão parental. Para os pais, as medidas anunciadas se concentram em oferecer maior supervisão sobre a atividade dos filhos e as informações que a plataforma mantém sobre eles. Para os órgãos reguladores, o caso confirma a continuidade do foco na capacidade das plataformas de grande alcance de detectar usuários menores de idade e impedir o uso de seus dados sem o consentimento adequado.
Escrutínio mais amplo sobre a segurança dos usuários
O acordo foi firmado em um momento em que a TikTok enfrenta questionamentos adicionais sobre suas políticas relacionadas à segurança dos usuários. Dias antes do acordo, a Bloomberg informou que a empresa havia desativado deliberadamente, como parte de um teste, uma medida algorítmica preventiva para cerca de 10% dos usuários nos Estados Unidos. A medida havia sido criada para reduzir a probabilidade de os usuários serem expostos a conteúdo excessivamente nocivo ou prejudicial.
O relatório provocou críticas de parlamentares americanos; a senadora republicana Marsha Blackburn, do estado do Tennessee, e o senador democrata Richard Blumenthal, do estado de Connecticut, enviaram uma carta a Shou Chew, CEO da TikTok, e a Adam Presser, CEO das operações da empresa nos Estados Unidos, para questionar a decisão.