O Conselho Constitucional francês anulou uma legislação que proibiria o uso de redes sociais por pessoas com menos de 15 anos, proibição que estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. A decisão foi tomada após a análise da compatibilidade da lei com a Constituição francesa, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão e comunicação e ao direito à privacidade.
A Electronic Frontier Foundation (EFF) apresenta a decisão como uma vitória para a liberdade de expressão, em um artigo de opinião publicado em 26 de agosto de 2026. A organização considera que a questão não diz respeito apenas aos menores de idade, pois a aplicação da proibição teria condicionado o acesso às plataformas a procedimentos de verificação que afetariam todos os usuários, inclusive adultos.
Por que o Conselho Constitucional rejeitou a lei?
O Conselho concentrou-se no fato de que a proibição geral para menores de 15 anos restringe a liberdade de expressão e comunicação de uma forma que não atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade impostos pelo artigo 34 da Constituição francesa. Também observou que a legislação não diferenciava entre os diversos tipos de serviços digitais nem levava em consideração as circunstâncias individuais dos usuários, como idade exata, nível de maturidade e situação familiar.
Segundo a EFF, esse ponto é importante porque uma proibição geral poderia bloquear espaços digitais que desempenham funções que vão além do entretenimento. Alguns jovens, especialmente aqueles pertencentes a grupos marginalizados ou à comunidade LGBTQIA+, podem depender dessas plataformas para acessar notícias e informações de saúde, encontrar comunidades de apoio e explorar suas identidades. A organização afirma que isolá-los digitalmente poderia privá-los de recursos que não estão facilmente disponíveis em seu entorno imediato.
A EFF também critica o fato de o Conselho ignorar a preferência que atribui aos próprios jovens por soluções baseadas em alfabetização digital e educação, em vez de vigilância e controle governamentais. Acrescenta que a proibição de plataformas pode enfraquecer o anonimato na internet, elemento que, segundo a organização, protege denunciantes, jornalistas, ativistas e imigrantes.
A verificação de idade também afeta os adultos
O Conselho também se opôs à exigência de comprovação de idade antes de permitir que qualquer pessoa, inclusive adultos, acesse redes sociais. Considerou que essa exigência afeta o direito à privacidade previsto no artigo 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Na prática, regras desse tipo podem levar as plataformas a solicitar documentos de identidade emitidos pelo governo, imagens do rosto ou outros dados sensíveis. Caso seja exigido o consentimento dos pais, as empresas poderão coletar dados adicionais sobre os responsáveis. A EFF considera que ampliar o alcance desses dados vincula a proteção de menores a uma infraestrutura de verificação e vigilância que abrange toda a sociedade, e não apenas a faixa etária visada.
A organização também observa que sistemas de verificação de idade podem identificar erroneamente pessoas com deficiência, pessoas trans ou pessoas que não se conformam às normas de gênero quando sua aparência não corresponde às fotos de seus documentos, além de poderem excluir pessoas de diferentes raças. Esses são riscos apresentados pela EFF no contexto de seu argumento, e a fonte não fornece detalhes estatísticos para medir sua dimensão.
O que muda na prática?
A decisão do Conselho não significa o fim da iniciativa legislativa francesa. O presidente francês Emmanuel Macron encarregou o primeiro-ministro Sébastien Lecornu de reformular a lei com o objetivo de chegar a uma versão «juridicamente sólida». Portanto, o desenvolvimento atual é a derrubada do texto apresentado, e não a resolução do debate político sobre a restrição do acesso de menores às plataformas.
O efeito da decisão se estende ao debate europeu. A Comissão Europeia está trabalhando em um projeto de lei que imporia restrições de acesso em nível da União Europeia, e essas restrições poderão exigir mecanismos de verificação de idade. A EFF alerta que a carteira de identidade digital europeia e o aplicativo de «verificação mínima» de idade, embora apresentados como opções que preservam a privacidade, levantam, em sua opinião, questões sérias relacionadas à privacidade e à segurança.
Análise da certi.news
O valor efetivo da decisão não está apenas na rejeição de uma proibição específica, mas em mostrar que o desenho da política digital não pode separar a proteção de menores dos direitos dos demais usuários. Qualquer solução baseada na comprovação de idade pode mudar a natureza do acesso à internet e aumentar a quantidade de dados com os quais as plataformas, o Estado ou terceiros responsáveis pela verificação terão de lidar.
Por outro lado, a fonte não demonstra que uma proibição alternativa ou a verificação de idade sejam tecnicamente impossíveis, nem apresenta detalhes da formulação que a França poderá adotar posteriormente. A questão em aberto é saber se a reformulação tratará de fato das objeções relativas à proporcionalidade e à privacidade ou se reapresentará o mesmo objetivo por meio de um mecanismo de verificação diferente. A mensagem confirmada pela decisão, segundo a apresentação da EFF, é que proteger os jovens não concede automaticamente autorização para ampliar a vigilância ou reduzir a liberdade de expressão de todos.