Um tribunal federal em Massachusetts decidiu que o titular dos direitos autorais pode enviar uma notificação de remoção a uma plataforma online com base numa crença subjetiva de que existe uma infração, mesmo que essa crença seja irrazoável ou tendenciosa em seu próprio favor. A Electronic Frontier Foundation (EFF) pretende recorrer da decisão perante o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, num processo que apresentou em conjunto com o escritório de advocacia Brown Rudnick LLP em nome do grupo Channel 781 News.
A Channel 781 reúne jornalistas independentes e voluntários que cobrem assuntos locais na cidade de Waltham, no estado de Massachusetts. O grupo publicava trechos curtos e relacionados com as notícias de gravações de reuniões do governo local produzidas pela Waltham Community Access Corporation (WCAC), a estação de televisão de acesso público da cidade.
Em setembro de 2023, a WCAC enviou três notificações de remoção ao YouTube, visando 15 vídeos das publicações da Channel 781. O YouTube removeu os vídeos e depois desativou temporariamente a conta inteira ao abrigo da política de três strikes, poucos dias antes de uma eleição local. Em resposta, a Channel 781 moveu uma ação ao abrigo da seção 512(f) da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA), que permite reclamar indenização quando o titular dos direitos apresenta conscientemente declarações materialmente enganosas numa notificação de remoção.
A disputa centrou-se no uso legítimo
A Channel 781 argumentou que a WCAC não realizou uma avaliação de boa-fé da questão do uso legítimo antes de acusar o grupo de violação de direitos autorais. O uso legítimo permite, em determinadas circunstâncias, utilizar material protegido sem autorização para fins como crítica, comentário e produção de novo conteúdo, não constituindo, por si só, uma violação de direitos autorais.
Segundo os fatos apresentados pela EFF, Chris Wangler, funcionário da WCAC que enviou as notificações, não levou em consideração vários elementos relevantes para a avaliação. A Channel 781 utilizou partes relativamente pequenas das gravações, e as gravações originais documentavam reuniões públicas do governo e fatos, não obras criativas no mesmo grau. A WCAC também deu atenção limitada ou nenhuma à questão de saber se o uso dos trechos prejudicava o mercado das gravações.
O processo também apontou provas de motivos não diretamente relacionados aos direitos autorais. A WCAC se opôs ao uso das suas gravações para criticar autoridades locais e apresentar posições políticas. As notificações também foram enviadas durante um período eleitoral local, pouco depois de a Channel 781 publicar uma declaração eleitoral do prefeito de Waltham que a WCAC havia disponibilizado online por engano.
O que decidiu o tribunal?
Apesar desses fatos, o tribunal concluiu que a WCAC tinha uma crença subjetiva e de boa-fé de que os trechos da Channel 781 infringiam direitos autorais. O tribunal concentrou-se no fato de que Wangler consultou informações sobre o uso legítimo e assistiu a um breve vídeo no YouTube que explicava esse princípio, além de distinguir entre vídeos que considerava poderem beneficiar-se do uso legítimo e outros em relação aos quais não via essa possibilidade.
Com base nesse padrão, o tribunal entendeu que a seção 512(f) não exige uma análise “perfeita ou sequer razoável” do uso legítimo. O tribunal não concluiu que os próprios vídeos da Channel 781 infringiam direitos autorais; pelo contrário, reconheceu que os argumentos de uso legítimo apresentados pelo grupo eram fortes, porque os trechos eram curtos e retirados de gravações de fatos governamentais públicos, e porque a sua seleção se baseava no valor noticioso e em facilitar a sua localização, partilha e discussão.
Por que essa decisão é importante?
A EFF afirma que adotar apenas um padrão subjetivo pode facilitar que titulares de direitos removam discurso legal da internet e depois evitem responsabilidade simplesmente declarando que acreditavam existir uma infração. Esse ponto ganha importância prática porque várias notificações podem não remover apenas vídeos individuais, mas também levar à desativação de um canal inteiro, como aconteceu com a Channel 781 antes da eleição.
Esta é a interpretação da EFF sobre a decisão e não o resultado final da disputa. O tribunal observou que a análise da WCAC sobre o uso legítimo “pode ser defeituosa”, mas não considerou que o seu padrão permitisse rejeitar a crença declarada pela WCAC. O próximo passo anunciado pela EFF é pedir a revisão da decisão perante o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, o que significa que os limites da responsabilidade por notificações de remoção indevidas poderão ser objeto de uma revisão judicial posterior.