A Electronic Frontier Foundation (EFF) considera que o governo federal dos Estados Unidos passou os últimos dois anos agregando dados pessoais de forma ilegal, em três ondas sucessivas que envolveram a iniciativa DOGE, o compartilhamento de dados entre agências para fins de aplicação das leis de imigração e, posteriormente, o uso de amplas bases de dados para verificar a elegibilidade dos eleitores. A organização afirma que a reunião de dados fiscais, de benefícios governamentais e de registro eleitoral em sistemas interconectados aumenta a probabilidade de erros e uso indevido, além de enfraquecer a confiança das pessoas nas instituições.
A EFF apresenta uma posição analítica e de defesa da privacidade, não um relatório neutro sobre todas as partes do conflito. Seu argumento baseia-se em ações judiciais, medidas governamentais e números apresentados pela organização, enquanto alguns fatos e efeitos finais continuam sujeitos à revisão judicial.
Três caminhos para a agregação de dados
O primeiro caminho começou em 20 de janeiro de 2025, quando o presidente Donald Trump criou o DOGE por meio da renomeação de uma agência originalmente destinada a modernizar a tecnologia governamental, segundo a descrição da EFF. A organização afirma que o DOGE obteve rapidamente amplo acesso a bases de dados sensíveis do Office of Personnel Management (OPM), da Social Security Administration e do Departamento do Tesouro, incluindo registros pessoais de milhões de pessoas.
A EFF acusa a iniciativa de se afastar do objetivo de modernização tecnológica e de conceder poderes a pessoas cuja experiência governamental ou cibernética, segundo a organização, era limitada, sendo que algumas enfrentavam conflitos de interesse. A organização também aponta um episódio relacionado à Social Security Administration, no qual foi assinado um acordo externo com o objetivo de usar dados da administração para buscar supostas evidências de fraude eleitoral e “reverter os resultados das eleições em determinados estados”. A organização afirma que as operações de compartilhamento e integração violaram as restrições da Lei Federal de Privacidade de 1974.
O segundo caminho consistiu, segundo a EFF, nas tentativas do Departamento de Segurança Interna e de outras agências de compartilhar ou obter dados fiscais do Internal Revenue Service, dados do Medicaid do Departamento de Saúde e Serviços Humanos e dados de habitação pública, além de bases de programas do SNAP. A organização também menciona a compra, pela ICE, de dados comerciais de localização sem mandado, seu interesse em grandes provedores de dados e tecnologias de publicidade, bem como o uso de empresas como a Palantir para organizar os conjuntos de dados coletados pela agência.
Das bases de imigração aos registros eleitorais
O terceiro caminho concentra-se nas eleições. O governo ampliou o uso do sistema SAVE, sigla de Systematic Alien Verification for Entitlements, que passou da verificação da elegibilidade de imigrantes e cidadãos naturalizados para receber determinados benefícios à verificação da elegibilidade dos eleitores. A EFF afirma que mais de 60 milhões de eleitores passaram pelo sistema e que 21 mil foram identificados como possíveis não cidadãos inelegíveis para votar, com dados incorretos levando à identificação de eleitores legais, como Anthony Nell.
A organização afirma que o governo federal solicitou, desde 2025, dados eleitorais de pelo menos 48 estados, e que pelo menos 16 estados cumpriram a solicitação, enquanto o governo ajuizou ações contra 30 estados que se recusaram a entregá-los; 25 dessas ações haviam sido rejeitadas até o momento da redação do artigo. A administração também emitiu, em março de 2026, uma ordem executiva que solicita ao Departamento de Segurança Interna a criação de uma lista federal com os nomes dos cidadãos americanos com 18 anos ou mais que residem no estado.
O confronto jurídico e o que muda na prática?
A EFF menciona ações como League of Women Voters v. DHS, Common Cause v. DOJ, California v. Trump e EPIC v. USCIS, além de processos relacionados a dados do Internal Revenue Service e do Medicaid. Um tribunal federal considerou ilegal a ampliação do SAVE, e um tribunal de apelações recusou suspender a decisão, mas a Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu uma suspensão temporária por seis votos a três. Em outro caso, uma suspensão emitida pela Suprema Corte permitiu o prosseguimento do programa de lista de elegibilidade eleitoral, enquanto, por sete votos a dois, foi rejeitado o pedido de suspensão de uma decisão relacionada a outra parte da ordem executiva sobre votação pelo correio.
O significado técnico direto é que a reutilização de dados fora da finalidade para a qual foram coletados pode transformar sistemas de verificação em ferramentas de classificação e exclusão em larga escala. Os riscos aumentam quando processos de correspondência automatizada são combinados com dados incompletos ou incorretos, pois o resultado pode afetar o acesso a um serviço governamental ou o exercício do direito de voto antes que a pessoa prejudicada consiga corrigir o registro.
Propostas da EFF e limitações em aberto
A EFF defende a redução das brechas na Lei Federal de Privacidade e a ampliação de sua possibilidade de aplicação, a proibição de que órgãos de segurança pública contornem as exigências de mandados judiciais por meio da compra de dados de intermediários e a aprovação de uma lei abrangente de privacidade do consumidor. A organização também faz referência ao Fourth Amendment Is Not For Sale Act e a uma estrutura de “privacy first”.
Entretanto, o artigo não determina os danos finais de cada programa nem o resultado de todas as ações, e algumas das alegações nele contidas são apresentadas pela EFF ou por partes nos processos. Portanto, permanecem em aberto questões práticas e jurídicas sobre os limites dos poderes federais, a precisão da correspondência entre bases de dados e os mecanismos para notificar as pessoas e corrigir seus erros.