O deputado americano Ritchie Torres apresentou um novo projeto de lei chamado Power to Players Act, com o objetivo de mudar a relação jurídica e técnica entre o consumidor e os videogames. Em vez de considerar a compra uma licença revogável, o projeto busca garantir que o consumidor seja proprietário do jogo pelo qual pagou, com o direito de operá-lo, transferi-lo e continuar acessando-o anos após seu lançamento.
A iniciativa ocorre em meio a casos de jogos que perdem a capacidade de funcionar quando as empresas encerram seus servidores. O anúncio cita o jogo NBA 2K25, lançado em 6 de setembro de 2025 e programado para se tornar impossível de jogar em 31 de dezembro devido ao encerramento dos servidores. O projeto orienta a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) a tomar medidas para impedir que casos semelhantes se repitam no futuro.
Da licença à propriedade
Torres afirmou que o consumidor que paga pelo jogo deveria ser seu proprietário, e não receber uma licença que pode desaparecer quando a empresa decide interromper o serviço. O deputado considera que o projeto recupera o que descreveu como a regra histórica mais comum na experiência com jogos durante a década de 1990, quando a operação do jogo dependia menos de serviços contínuos da empresa.
O problema não está relacionado apenas às cópias digitais dos jogos. Até mesmo os discos físicos podem exigir conexão com servidores online, enquanto os contratos de licença de usuário final normalmente estabelecem a venda de uma licença revogável, em vez da transferência da propriedade efetiva do meio ou do conteúdo. Além disso, a versão presente no disco pode ser diferente daquela que o jogador utiliza posteriormente após as atualizações.
O que muda na prática?
De acordo com a redação disponível do anúncio, o projeto não exige que os servidores permaneçam ativos para sempre, mas exige que os jogos que normalmente dependem de conexão à internet ofereçam um modo de funcionamento offline, para que os jogadores possam continuar jogando após o encerramento dos servidores. Isso pode ser complexo em jogos cuja arquitetura de software foi construída integralmente em torno de serviços conectados ou funções de servidor.
Se essa obrigação se tornar lei, alguns estúdios poderão precisar projetar arquiteturas diferentes para os jogos desde o início, ou separar as funções necessárias para a operação individual dos serviços que exigem servidores. No entanto, o projeto ainda não esclarece como definir a «capacidade de funcionamento» ou o mínimo exigido do modo offline, porque seu texto completo não estava disponível quando a matéria foi publicada.
Contexto mais amplo e questões em aberto
O projeto coincide com um debate mais amplo sobre a preservação dos jogos, incluindo protestos contra a tendência da Sony de reduzir os lançamentos de jogos de PlayStation em mídia física. Segundo o relatório financeiro mais recente mencionado pela matéria, os downloads digitais representaram 82 por cento das vendas de jogos completos para os consoles PlayStation 4 e PlayStation 5 durante o ano fiscal em questão, o que faz do acesso de longo prazo aos jogos digitais uma questão que vai além das preferências dos colecionadores de discos.
Campanhas como Stop Killing Games também atuam para exigir mudanças nas práticas do setor, mas as soluções propostas variam entre obrigar as empresas a manter os servidores e fornecer alternativas locais para a operação. Além disso, ferramentas de modelos de linguagem de grande escala e ferramentas especializadas de programação ajudaram recentemente em uma onda de processos de desmontagem e reconfiguração de jogos e softwares antigos e modernos. A fonte descreve esses projetos como atualmente quase ilegais, o que pode mudar o debate sobre a preservação de software no futuro.
Análise da certi.news: a mudança proposta não é apenas uma alteração nas condições de venda, mas uma tentativa de lidar com a dependência dos jogos modernos de uma infraestrutura que continua sob o controle da publicadora após a compra. A importância do projeto está em vincular o direito de acesso do consumidor a uma questão de engenharia específica: o jogo foi projetado para continuar funcionando sem servidores? Ainda assim, seu impacto efetivo permanece indefinido; o projeto ainda não chegou à fase de votação, a maioria dos projetos de lei não se torna lei, e a ausência do texto completo impede avaliar sua viabilidade de aplicação ou a extensão das possíveis exceções.